Os desafios para a consolidação de uma gestão perene diante das mudanças no Ministério da Justiça
Por Cleiber Levy G. Brasilino
A segurança pública no Brasil vive, historicamente, um paradoxo de gestão: enquanto o fenômeno criminal evolui com rapidez, adaptabilidade e planejamento de longo prazo, a resposta estatal fragmenta-se em ciclos políticos curtos, marcados por descontinuidades administrativas. A mudança de comando no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ocorrida em janeiro de 2026, impõe um desafio crítico por acontecer no limiar de um ano eleitoral: como transformar a gestão da segurança em uma estrutura perene, imune às oscilações da política partidária?
Diante de um cenário de violência endêmica e da expansão territorial de organizações criminosas, é urgente superar o modelo de “políticas de governo” (que mudam a cada troca de cadeira) para a implementação de verdadeiras “políticas de Estado”. Sob a ótica das Ciências Policiais, a eficácia do aparato coercitivo não reside na centralização de poder em Brasília, mas na capacidade da União de atuar como indutora de boas práticas, financiadora de tecnologia e articuladora de inteligência, respeitando rigorosamente o pacto federativo.
Para navegar este ano decisivo, a nova gestão precisa se apoiar em um tríptico metodológico fundamental: Saber Planejar, Saber Fazer e Saber Comunicar.
O Respeito ao Federalismo como Ponto de Partida
Antes de propor soluções, é preciso acertar o diagnóstico. O Brasil é um país continental e multicultural. A dinâmica da violência no sertão nordestino ou do norte amazônico difere substancialmente da criminalidade na fronteira oeste ou nos grandes centros urbanos do sudeste. Portanto, qualquer tentativa de homogeneização operacional vinda de Brasília fere o cultura organizacional das polícias estaduais centenárias e tende ao fracasso.
O papel do MJSP não é comandar a viatura na rua (competência constitucional dos Governadores), mas garantir que essa viatura tenha rádio digital, blindagem, combustível e, sobretudo, que a ação policial seja orientada por dados integrados. O diagnóstico técnico aponta que o maior gargalo atual não é necessariamente, ou somente, a falta de recursos, mas a ineficiência na execução orçamentária em alguns Estados e ausência de integração real entre as forças de segurança.
1. Saber Planejar: A Inteligência Financeira e a Continuidade Técnica
O primeiro pilar, o “Saber Planejar”, transcende a elaboração de cartas de intenções; ele reside na engenharia do financiamento. A autonomia dos Estados é uma ficção se não houver previsibilidade e desburocratização no acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Neste contexto, a manutenção de um corpo técnico especializado nas diretorias do MJSP deixa de ser uma preferência administrativa para se tornar um imperativo estratégico. Recentemente, observamos um movimento raro e sintomático: entidades representativas de peso, abrangendo Corpos de Bombeiros (LIGABOM), Polícia Civil (SINPOL) e Perícia Criminal (SINDIPERITO), manifestaram-se publicamente em defesa da permanência da atual gestão técnica responsável pelo Fundo Nacional.
Esse clamor das forças operacionais evidencia que, pela primeira vez em anos, o modelo de repasse “fundo a fundo” começou a funcionar com fluidez, superando travamentos burocráticos históricos. Interromper esse fluxo de trabalho poderia criar uma ruptura e a paralisia em todos os processos. “Saber Planejar”, portanto, significa ter a maturidade de manter nos cargos de direção orçamentária perfis que já conheçam os gargalos dos 27 entes federativos, evitando que a troca de ministro reinicie a curva de aprendizado e paralise a modernização das polícias na ponta da linha.
2. Saber Fazer: Operacionalidade Orientada por Dados
O segundo pilar, o “Saber Fazer”, deve afastar a gestão do voluntarismo de operações midiáticas e aproximá-la do Intelligence-Led Policing (Policiamento Orientado pela Inteligência). A sociedade espera resultados concretos, e não espetáculos.
Para isso, é essencial valorizar o capital humano já existente, reconhecendo a expertise dos policiais que atuam nos Estados. O papel do Ministério deve ser a interoperabilidade de dados. O crime é nacional e transfronteiriço; o combate não pode ser ilhado. A integração efetiva dos bancos de dados balísticos, biométricos e de inteligência financeira deve ser a prioridade operacional.
Além disso, a operacionalidade moderna exige foco na asfixia financeira e combate efetivo aos núcleos violentos do crime organizado. O “Saber Fazer” implica coordenar forças-tarefas cirúrgicas que ataquem a logística e o patrimônio das organizações criminosas, utilizando a estrutura que o corpo técnico do MJSP já preparou para o rastreamento de ativos, enfraquecendo o crime e retomando os territórios onde a micro soberania do Estado Brasileiro tem sido usurpada.
3. Saber Comunicar: Legalidade e Legitimidade
Por fim, em um ano eleitoral, a comunicação torna-se uma ferramenta de ordem pública e deve pautar-se pelo binômio legalidade e legitimidade. O “Saber Comunicar” não deve buscar a heroificação de gestores ou instituições, mas focar na prestação de contas (accountability) ao cidadão, atuando como um mecanismo de proteção cognitiva da sociedade em meio à guerra informacional.
A segurança pública será, inevitavelmente, tema central dos debates políticos de 2026. Para evitar que a desinformação gere pânico ou instabilidade, o MJSP necessita de uma Coordenação Geral de Comunicação Estratégica que unifique a narrativa das operações integradas. A informação oficial, técnica, sóbria e verificável, deve fluir mais rápido que o ruído das redes sociais.
É fundamental um sistema de comunicação institucional capaz de traduzir a complexidade da ação policial para a linguagem cidadã, demonstrando que as operações visam a proteção de direitos e a garantia da paz social. O foco da comunicação deve ser o bem-estar da sociedade, blindando a atividade policial da exploração eleitoreira e reforçando que a legitimidade da força decorre da sua legalidade.
Conclusão: Um Legado de Estado
A mudança ministerial de 2026 abre uma janela de oportunidade estreita, porém valiosa. Se a nova gestão do MJSP souber ler os sinais emitidos pelas instituições estaduais (que pedem a manutenção da técnica onde ela funciona e a inovação política onde ela é necessária), poderá consolidar um legado de Estado.
O apoio das entidades de classe à continuidade da gestão técnica do FNSP é o indicador mais claro de que o caminho está traçado: as polícias não querem “novas aventuras” ou reinvenções da roda; querem que a máquina continue funcionando e os recursos continuem chegando. A defesa da autonomia dos estados, somada à preservação de uma coordenação federal técnica e robusta, é o mais eficiente caminho, cientificamente validado, para garantir a segurança efetiva que a população brasileira exige e merece.
Sobre o Autor:
Cleiber Levy G. Brasilino é Doutor em Gestão Estratégica, Ciências Policiais e Segurança Pública Preventiva, especialista em Comunicação, Gestão Pública, Psicologia, Neurolinguística, Inteligência Estratégica e Direito. Tenente-Coronel da Polícia Militar do Tocantins. Autor das obras “Guerra Informacional na Segurança Pública”, “Fundamentos da Comunicação Pública para Instituições de Segurança” e “Manual de Storytelling para o Setor Público”.
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